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Esta sim é a análise mais garantista pro método https://cinematronfilms.com/formas-bem-sucedidas-de-ensinar-os-seus-filhos/ . Nada obstante, consigno que a nulidade da sentença (decisão ultra petita) não foi eriçada e declarada neste Desembargador, por vislumbrar solução mais benéfica ao embargante no mérito. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 2o Quando puder optar o mérito em prol da parcela a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a inexistência. Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, tal como o suplemento dos princípios gerais de certo.


Além do mais, tais nulidades não podem ser tratadas imediatamente, visto que os embargos infringentes são método de fundamentação limitada, competindo, em verdade, às instâncias superiores a devida observação da pergunta proposta no memorial defensivo. Esclarecidos estes dados e com o devido pedido de vênia aos que entendem de forma diverso, ACOLHO os embargos infringentes, nos exatos termos do voto que proferi por ocasião do julgamento da apelação.